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Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...
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Pedro Henrique Abreu
Artigo ·
há 3 anos
Afinal, quando começa a pré-campanha para as Eleições Municipais de 2024?
A resposta é simples: não há prazo para início da pré-campanha para as eleições de 2024, podendo ser realizada desde agora! Uma pessoa que deseja disputar um cargo eletivo, mas que ainda não teve seu...
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Sérgio Pontes
Artigo ·
há 8 anos
A Liberdade de Expressão e o STF
O STF tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. No...
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